EAREsp 1640413 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas reapresentou argumentos do recurso anterior e não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, mostrando caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCOS DINIZ DE JESUS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Ato Protelatório, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Súmula 182/stj Multa Por Ato Protelatório Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCOS DINIZ DE JESUS LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Uso indevido dos embargos de declaração para intentar reforma do julgado
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas reapresentou argumentos do recurso anterior e não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, mostrando caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante a pagar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.