Pet 14652 - ACORDAO

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Houve erro material na ementa ao indicar 'STF' quando deveria indicar 'STJ', o qual foi corrigido; inexistindo, além desse vício formal, omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar efeitos modificativos e considerando que o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015), os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material, sem atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JAMES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, III
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JAMES PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 correção de erro material na ementa (referência a STF em vez de STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º)

Ratio Decidendi

Houve erro material na ementa ao indicar 'STF' quando deveria indicar 'STJ', o qual foi corrigido; inexistindo, além desse vício formal, omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar efeitos modificativos e considerando que o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015), os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material, sem atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Corretor o item II da ementa do acórdão embargado para que passe a constar: "a decisão ora agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência pela incidência das Súmulas 187 e 315 do STJ"
  • Decisão acolhe parcialmente os embargos sem atribuição de efeitos infringentes