AREsp 1909178 - DECISAO

AREsp 1909178 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ), impugnação exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, e futuras reiterações de embargos sobre o mesmo tema serão penalizadas com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 211/STJ e 83/STJ)
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação de fundamentos: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ), impugnação exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, e futuras reiterações de embargos sobre o mesmo tema serão penalizadas com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará os próximos embargos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).