AREsp 1906517 - DECISAO

AREsp 1906517 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, parte das matérias estava preclusa por haver sido objeto de agravo interno, e nas razões do agravo não houve impugnação especifica suficiente aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Omissão, Contradição E Obscuridade, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Omissão, Contradição E Obscuridade Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição pela existência de agravo interno quanto à negativa de seguimento
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial
  3. 3 aplicação do regime do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, parte das matérias estava preclusa por haver sido objeto de agravo interno, e nas razões do agravo não houve impugnação especifica suficiente aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.