AREsp 1894902 - DECISAO

AREsp 1894902 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de a parte agravante ter deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir a matéria já analisada.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE SOUZA MILHOMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA MILHOMEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Se a inadmissão do agravo em recurso especial foi correta por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de a parte agravante ter deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir a matéria já analisada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa