REsp 1922099 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou nos autos a interposição de Recurso Extraordinário alegada pela embargante, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ante a ausência de recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial e tornando improcedentes os aclaratórios.

Parties
Embargante: Auto Posto USS Guararema Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Energia Elétrica, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração ICMS Energia Elétrica Recurso Especial Súmula 126/stj Recurso Extraordinário

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Parties

Auto Posto USS Guararema Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de que foi interposto Recurso Extraordinário na instância originária e impacto sobre admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou nos autos a interposição de Recurso Extraordinário alegada pela embargante, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ante a ausência de recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial e tornando improcedentes os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração