REsp 1865496 - ACORDAO

REsp 1865496 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou e rejeitou a argumentação de que as subvenções federais de PIS/COFINS, inclusive as previstas no Decreto 8.533/2015, teriam natureza de subvenção para investimento; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e o acórdão manteve o entendimento do STJ de que os créditos de PIS/COFINS não são excluíveis da base do IRPJ e da CSLL.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Crédito Presumido De PIS E COFINS, Subvenção Para Investimento, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Decreto 8.533/2015 (programa Mais Leite Saudável)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Crédito Presumido De PIS E COFINS Subvenção Para Investimento Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Decreto 8.533/2015 (programa Mais Leite Saudável)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os créditos de PIS/COFINS constituem subvenção para investimento e, portanto, podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou e rejeitou a argumentação de que as subvenções federais de PIS/COFINS, inclusive as previstas no Decreto 8.533/2015, teriam natureza de subvenção para investimento; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e o acórdão manteve o entendimento do STJ de que os créditos de PIS/COFINS não são excluíveis da base do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.