REsp 1777138 - ACORDAO

REsp 1777138 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o alegado vício de omissão não existia: a matéria apontada como omissão coincide com o mérito já decidido, de modo que os embargos buscavam reformar o acórdão e não integrá‑lo, ausência, portanto, dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração do Ente Estatal rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/1973

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à necessidade de retorno dos autos à corte de origem
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para integrar versus reformar o julgado
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o alegado vício de omissão não existia: a matéria apontada como omissão coincide com o mérito já decidido, de modo que os embargos buscavam reformar o acórdão e não integrá‑lo, ausência, portanto, dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração do Ente Estatal rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Registro que a oposição de novos recursos a fim de evitar o trânsito em julgado poderá acarretar a incidência de multa.