EAREsp 282780 - ACORDAO

EAREsp 282780 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão quanto à majoração dos honorários recursais, porquanto o acórdão embargado não enfrentou o mérito, sendo aplicável a Súmula 315/STJ; ademais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a majoração dos honorários em grau recursal é devida ainda que a parte adversa não tenha apresentado contrarrazões, cabendo apenas considerar tal circunstância na quantificação, e o aumento de 15% foi considerado razoável no caso concreto.

Parties
Embargante: HOTEL NACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HOTEL NACIONAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal mesmo sem apresentação de contrarrazões/response
  3. 3 Razoabilidade do percentual de majoração de honorários (15%)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão quanto à majoração dos honorários recursais, porquanto o acórdão embargado não enfrentou o mérito, sendo aplicável a Súmula 315/STJ; ademais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a majoração dos honorários em grau recursal é devida ainda que a parte adversa não tenha apresentado contrarrazões, cabendo apenas considerar tal circunstância na quantificação, e o aumento de 15% foi considerado razoável no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora.
  • Sanar a omissão do julgado acerca da majoração dos honorários recursais, mantendo-se a majoração aplicada no patamar considerado (15%).