EAREsp 1575907 - ACORDAO

EAREsp 1575907 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015) e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão atacada, configurando intuito infringente e inviabilizando o conhecimento do agravo conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaraçao NOS EMBARGOS DE Divergência NOS EMBARGOS DE Divergência EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaraçao NOS EMBARGOS DE Divergência NOS EMBARGOS DE Divergência EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno ante a necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 182/STJ e 315/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015) e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão atacada, configurando intuito infringente e inviabilizando o conhecimento do agravo conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.