AREsp 634985 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque versam sobre matéria de mérito primitivo e não apontam vícios no acórdão que apreciou os aclaratórios imediatamente anteriores, razão pela qual são inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, não se verificou omissão quanto à citação dos litisconsortes apontada pelo embargante e o recurso revelou caráter protelatório, justificando a imposição de multa.

Parties
Embargante (terceiros Embargos De Declaração): CLEITON ROCHA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração Em Aresp / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso (embargos de declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Citação De Litisconsortes Passivos, Recurso Protelatório, Limites Dos Aclaratórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Citação De Litisconsortes Passivos Recurso Protelatório Limites Dos Aclaratórios

Case Brief

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Parties

CLEITON ROCHA ALVES

Embargante (terceiros Embargos De Declaração)

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração Em Aresp / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando apontam vícios relativos ao mérito primitivo em vez dos aclaratórios imediatamente anteriores
  2. 2 Limitação da análise aos vícios dos aclaratórios imediatamente apresentados (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Existência de omissão quanto à citação de litisconsortes passivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque versam sobre matéria de mérito primitivo e não apontam vícios no acórdão que apreciou os aclaratórios imediatamente anteriores, razão pela qual são inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, não se verificou omissão quanto à citação dos litisconsortes apontada pelo embargante e o recurso revelou caráter protelatório, justificando a imposição de multa.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (embargos de declaração)

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Aplicar multa por recurso protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual máximo, nos termos do voto do Relator