AREsp 1809662 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a insurgência visava reformar o acórdão e não esclarecer ou integrar a decisão, e não houve impugnação específica e exauriente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Embargante: Usina Batatais S/A Açúrcar e Álcool
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Usina Batatais S/A Açúrcar e Álcool

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para fins de reforma do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a insurgência visava reformar o acórdão e não esclarecer ou integrar a decisão, e não houve impugnação específica e exauriente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.