AREsp 1907000 - DECISAO

AREsp 1907000 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria suscitada já foi analisada pela Corte; e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência sobre as Súmulas 7 e 83/STJ. Quanto aos honorários, não há omissão, pois a majoração depende de prévia fixação nas instâncias de origem. Aplicou-se, ainda, o dispositivo que prevê multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CÉLIA REGINA MACHADO CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Preclusão
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CÉLIA REGINA MACHADO CASTILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para atacar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria suscitada já foi analisada pela Corte; e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência sobre as Súmulas 7 e 83/STJ. Quanto aos honorários, não há omissão, pois a majoração depende de prévia fixação nas instâncias de origem. Aplicou-se, ainda, o dispositivo que prevê multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).