REsp 1952313 - DECISAO

REsp 1952313 - DECISAO

Verificada inversão na juntada do agravo interno e do acórdão ao processo eletrônico, o que caracterizou erro material na decisão que não conheceu do recurso especial; reconhecido o erro material, tornou-se sem efeito a decisão impugnada e acolheram-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Erro Material, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Juntada De Peças Ao Processo Eletrônico
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Erro Material Súmula 281/stf Agravo Interno Juntada De Peças Ao Processo Eletrônico

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material por inversão de documentos juntados ao processo eletrônico
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante da Súmula 281/STF
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada inversão na juntada do agravo interno e do acórdão ao processo eletrônico, o que caracterizou erro material na decisão que não conheceu do recurso especial; reconhecido o erro material, tornou-se sem efeito a decisão impugnada e acolheram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 310-311 (e-STJ)
  • Publique-se