REsp 1944772 - DECISAO

REsp 1944772 - DECISAO

Não havendo omissão ou outro vício apontável no acórdão a quo nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, e sendo a pretensão de reavaliação da valoração da prova circunstância que implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, os embargos de declaração são rejeitados, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Parties
Embargante: GISELIA MENEZES CRUZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Omissão, Fundamentação
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Omissão Fundamentação

Case Brief

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Parties

GISELIA MENEZES CRUZ SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ versus óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Não havendo omissão ou outro vício apontável no acórdão a quo nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, e sendo a pretensão de reavaliação da valoração da prova circunstância que implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, os embargos de declaração são rejeitados, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se