REsp 1836726 - DECISAO

REsp 1836726 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a questão suscitada nos embargos de declaração acerca do art. 422 do Código Civil; omissão não sanada configura negativa de prestação jurisdicional e impede a apreciação do recurso especial sem prévio prequestionamento, razão pela qual o recurso foi provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Recorrente: ELIANE MARIA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc), Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Civil Direito De Posse Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc) Reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANE MARIA DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre o conteúdo normativo do artigo 422 do Código Civil
  2. 2 Violação do artigo 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão não sanada
  3. 3 Prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre a questão suscitada nos embargos de declaração acerca do art. 422 do Código Civil; omissão não sanada configura negativa de prestação jurisdicional e impede a apreciação do recurso especial sem prévio prequestionamento, razão pela qual o recurso foi provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 328-333 (e-STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.