AREsp 1710747 - ACORDAO

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O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria fática ou probatória, e a alegação de existência/recusa de pedido administrativo não foi reconhecida pelo Tribunal de origem, razão pela qual os embargos foram rejeitados e teve-se por negado provimento.

Parties
Embargante: Centenário Diesel Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, ICMS, Pedido De Restituição
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N. 3/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj ICMS Pedido De Restituição

Case Brief

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Parties

Centenário Diesel Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática e probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de pedido administrativo prévio para restituição de ICMS e sua apreciação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria fática ou probatória, e a alegação de existência/recusa de pedido administrativo não foi reconhecida pelo Tribunal de origem, razão pela qual os embargos foram rejeitados e teve-se por negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento aos embargos de declaração