AREsp 1683034 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já expunha as razões pelas quais a pretensão do embargante não encontra amparo, tendo o Tribunal de origem reconhecido direito subjetivo à nomeação por preterição; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria revolvimento fático, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram demonstrados vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargado: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Nomeação, Preterição, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Concurso Público Nomeação Preterição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

PARTICULAR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 direito subjetivo à nomeação em razão de preterição em concurso público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já expunha as razões pelas quais a pretensão do embargante não encontra amparo, tendo o Tribunal de origem reconhecido direito subjetivo à nomeação por preterição; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria revolvimento fático, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram demonstrados vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração do Particular rejeitados.