REsp 1950973 - DECISAO

REsp 1950973 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão contém fundamentação suficiente conforme o art. 489 do CPC/2015; os embargos não se prestam a reexaminar questões de mérito ou a compelir o julgador a analisar exaustivamente todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: ALESSANDRA MOREIRA SAUNDERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Das Decisões, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Fundamentação Das Decisões Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA MOREIRA SAUNDERS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão no acórdão quanto à aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 Possível omissão no acórdão quanto ao art. 226 da Constituição Federal
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão contém fundamentação suficiente conforme o art. 489 do CPC/2015; os embargos não se prestam a reexaminar questões de mérito ou a compelir o julgador a analisar exaustivamente todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.