EREsp 1559227 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque havia prévia postulação com argumentação e pedido símiles, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, que impede conhecer o segundo recurso interposto contra a mesma decisão.
- Parties
- Embargante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Primeira Seção)
- Outcome
- Embargos de Declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Prescrição
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Primeira Seção)
Legal Issues
- 1 Conhecimento de Embargos de Declaração
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa
- 3 Prazo prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque havia prévia postulação com argumentação e pedido símiles, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, que impede conhecer o segundo recurso interposto contra a mesma decisão.
Court Disposition
Embargos de Declaração não conhecidos
Orders
- Embargos de Declaração de fls. 305/308 não conhecidos
Full Case Text
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