EAREsp 1558514 - ACORDAO

EAREsp 1558514 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o agravo não comporta conhecimento pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, revelando caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Vivian Guimarães Alves da Mata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vivian Guimarães Alves da Mata

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento parcial do agravo interno quando haja impugnação específica somente de capítulo independente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o agravo não comporta conhecimento pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, revelando caráter meramente infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa requerida em contrarrazões por ausência, neste momento, de caráter protelatório do recurso