REsp 1862867 - ACORDAO

REsp 1862867 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão correspondia, na verdade, a pedido de reforma do julgado; a Corte de origem fundamentou-se em peculiaridades fático-probatórias que afastaram a aplicação do princípio da causalidade, e tais questões não são passíveis de reapreciação em apelo especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que não há vício integrador previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Medida Cautelar
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de precedentes invocados no agravo interno
  2. 2 aplicabilidade do princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão correspondia, na verdade, a pedido de reforma do julgado; a Corte de origem fundamentou-se em peculiaridades fático-probatórias que afastaram a aplicação do princípio da causalidade, e tais questões não são passíveis de reapreciação em apelo especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que não há vício integrador previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Mato Grosso do Sul.