REsp 1796901 - ACORDAO

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Houve erro material de redação na ementa e na fundamentação do acórdão; os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o vício redacional, sem efeito modificativo do julgado, mantendo-se incólume a lógica do dispositivo.

Parties
Embargante: Hilgert Consultoria S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, ISSQN, Sociedades Simples, Decreto Lei 406/1968, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material ISSQN Sociedades Simples Decreto Lei 406/1968 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Hilgert Consultoria S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Caracterização de sociedade simples e direito à alíquota fixa do ISSQN
  3. 3 Aplicação do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/1968

Ratio Decidendi

Houve erro material de redação na ementa e na fundamentação do acórdão; os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o vício redacional, sem efeito modificativo do julgado, mantendo-se incólume a lógica do dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o erro material, sem efeito infringente.
  • Proceder à correção redacional do item 2 da ementa e do trecho da fundamentação às fls. 877 conforme o voto do Relator.