AREsp 1925081 - DECISAO

AREsp 1925081 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos; foi também advertida sobre multa em caso de reiteração do expediente.

Parties
Embargante: SYLVANA MARIA GOES BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SYLVANA MARIA GOES BOTELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos; foi também advertida sobre multa em caso de reiteração do expediente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração interpostos por SYLVANA MARIA GOES BOTELHO.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).