AREsp 1931472 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (sobretudo quanto à incidência da Súmula 83/STJ), requisito indispensável para modificar o entendimento que motivou a inadmissão do recurso especial.

Parties: Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula 83/stj Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração podem suprir ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência e aplicação da Súmula 83/STJ
3 Requisito da impugnação específica e dialeticidade no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência ao embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)