AREsp 1919740 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a suspensão dos prazos além do período previsto pela Resolução CNJ n. 313/2020 não foi comprovada por documentos idôneos no momento da interposição do recurso; e o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente de certidão ou declaração do tribunal de origem.

Parties
Embargante: EVA OLIVEIRA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, COVID 19, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais COVID 19 Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

EVA OLIVEIRA PAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a suspensão de prazos em razão da pandemia COVID-19 e atos normativos locais tornou tempestivo o Recurso Especial
  3. 3 Se a juntada de calendário/relação de feriados e certidão de serventia comprovam, por si sós, a suspensão e a tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a suspensão dos prazos além do período previsto pela Resolução CNJ n. 313/2020 não foi comprovada por documentos idôneos no momento da interposição do recurso; e o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente de certidão ou declaração do tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)