REsp 1952990 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque os vícios apontados pelo embargante referem-se, na realidade, ao mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF; assim, a ausência de manifestação sobre matéria de mérito que não supera o juízo de admissibilidade não constitui omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o acórdão impugnado foi considerado suficientemente fundamentado à luz do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ETEMP ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmulas 282 E 284 STF, Juízo De Admissibilidade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmulas 282 E 284 STF Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

ETEMP ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 195 do CTN e prequestionamento implícito
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 284 do STF no juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a ausência de manifestação sobre matéria de mérito que não ultrapassa o juízo de admissibilidade configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os vícios apontados pelo embargante referem-se, na realidade, ao mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF; assim, a ausência de manifestação sobre matéria de mérito que não supera o juízo de admissibilidade não constitui omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o acórdão impugnado foi considerado suficientemente fundamentado à luz do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se