REsp 1921455 - DECISAO

REsp 1921455 - DECISAO

Houve erro material na indicação do dispositivo legal que fundamentou o não conhecimento do recurso especial; corrigido o erro, decidiu-se que o recurso não pode ser conhecido com fundamento na alínea c pela ausência de juntada de certidão ou cópia do acórdão paradigma ou de reprodução de julgado disponível na Internet com indicação da fonte e do repositório, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para retificar a decisão embargada.

Parties
Embargante: GOETHE GOMES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; decisão embargada retificada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOETHE GOMES LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na fundamentação que indicou dispositivo processual incorreto
  2. 2 Exigência de juntada de certidão ou cópia do acórdão paradigma ou reprodução de julgado disponível na Internet com indicação da fonte e repositório para comprovação da divergência

Ratio Decidendi

Houve erro material na indicação do dispositivo legal que fundamentou o não conhecimento do recurso especial; corrigido o erro, decidiu-se que o recurso não pode ser conhecido com fundamento na alínea c pela ausência de juntada de certidão ou cópia do acórdão paradigma ou de reprodução de julgado disponível na Internet com indicação da fonte e do repositório, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para retificar a decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; decisão embargada retificada

Orders

  • Retificar a decisão embargada para constar que o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional em razão da não juntada de certidão ou cópia do acórdão apontado como paradigma ou reprodução de julgado disponível na Internet com indicação da fonte e do repositório, nos...
  • Publique-se e intime-se.