AREsp 1924322 - DECISAO

AREsp 1924322 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a contagem de prazo para agravo e recurso especial se rege pela legislação do tribunal a quo independentemente de expediente no STJ; eventual feriado local (30/10/2020) não foi comprovado no ato da interposição do recurso; feriados nacionais não exigem comprovação, e a alegação constitui tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RAFAEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados, Prazo Processual, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Prazo Processual Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos por portarias e feriados nacionais/locales altera a contagem do prazo para interposição de agravo e recurso especial
  2. 2 Se era necessário comprovar feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a contagem de prazo para agravo e recurso especial se rege pela legislação do tribunal a quo independentemente de expediente no STJ; eventual feriado local (30/10/2020) não foi comprovado no ato da interposição do recurso; feriados nacionais não exigem comprovação, e a alegação constitui tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).