RMS 61726 - ACORDAO

RMS 61726 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem inadequados para rediscutir questões já apreciadas e fundamentadas no acórdão embargado; ademais, no mandado de segurança não foi demonstrado direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída, havendo necessidade de dilação probatória incompatível com o rito do writ.

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Prova Pré Constituída Dilação Probatória +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Inviabilidade de dilação probatória no rito do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem inadequados para rediscutir questões já apreciadas e fundamentadas no acórdão embargado; ademais, no mandado de segurança não foi demonstrado direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída, havendo necessidade de dilação probatória incompatível com o rito do writ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração