REsp 1683830 - ACORDAO

REsp 1683830 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a rediscutir matéria previamente apreciada, e porque não é cabível opor embargos com a finalidade de prequestionar matéria constitucional para eventual recurso extraordinário.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO; Embargado: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 182/stj, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 182/stj Rediscussão Do Mérito

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Parties

FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO

Embargante

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a rediscutir matéria previamente apreciada, e porque não é cabível opor embargos com a finalidade de prequestionar matéria constitucional para eventual recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.