REsp 1921894 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual apreciou fundamentadamente as matérias necessárias; os embargos objetivam rediscutir a matéria já decidida e, portanto, não são cabíveis.

Parties: Embargante: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022, Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Legitimação Extraordinária, Honorários, Retenção, Necessidade De Apresentação De Contrato, Art. 22, § 4º, Lei N. 8.906/1994, § 7º

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Legitimação Extraordinária Honorários +4 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022, CPC/2015)
2 Necessidade de apresentação de contrato para retenção de honorários na hipótese de legitimação extraordinária
3 Omissão suscitada quanto ao art. 22, § 7º da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.