AREsp 1720765 - ACORDAO

AREsp 1720765 - ACORDAO

O acórdão não é omisso porque fundamentou que a parte limitou-se a discutir o mérito e não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada; embargos de declaração não servem para reabrir discussão de matéria devidamente fundamentada, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DMG INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI; Embargante: MIRIAM APARECIDA SEZARIO BUZZI; Embargante: HELCIMAR BUZZI; Embargante: GESSICA ULLER; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Multa, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Multa Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DMG INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI

Embargante

MIRIAM APARECIDA SEZARIO BUZZI

Embargante

HELCIMAR BUZZI

Embargante

GESSICA ULLER

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão não é omisso porque fundamentou que a parte limitou-se a discutir o mérito e não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada; embargos de declaração não servem para reabrir discussão de matéria devidamente fundamentada, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.