EAREsp 102585 - DECISAO

EAREsp 102585 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida ao não considerar a possibilidade de não homologação do acordo apresentado; como se trata de Ação Civil Pública, o juiz pode, nos termos do art. 371 do CPC, formar convencimento contrário ao das partes, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA - INTRANSCOL S/A COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Homologação De Acordo, Ação Civil Pública, Regimento Interno Do STJ, Art. 371 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Homologação De Acordo Ação Civil Pública Regimento Interno Do STJ Art. 371 Do CPC

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Parties

PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA - INTRANSCOL S/A COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS

Embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de não homologação do acordo apresentado
  2. 2 Aplicação do art. 371 do CPC em Ação Civil Pública
  3. 3 Competência desta Corte para apreciar termos de transação conforme arts. 21-E e 34, IX do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida ao não considerar a possibilidade de não homologação do acordo apresentado; como se trata de Ação Civil Pública, o juiz pode, nos termos do art. 371 do CPC, formar convencimento contrário ao das partes, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.

Orders

  • Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão embargada