HC 666518 - DECISAO

HC 666518 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs claramente as razões para o não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância e não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência da parte configurou mero inconformismo, incabível na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JERÔNIMO JOSÉDA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Do Auto De Reconhecimento
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Do Auto De Reconhecimento

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Parties

JERÔNIMO JOSÉDA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Impedimento de revisão de matéria por mero inconformismo via embargos de declaração
  3. 3 Valoração da supressão de instância como motivo de não conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs claramente as razões para o não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância e não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência da parte configurou mero inconformismo, incabível na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.