AREsp 1290110 - DECISAO

AREsp 1290110 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado na origem é compatível com o art. 85, § 11, do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria de mérito ou erro in judicando.

Parties
Embargante: NO TROTE - CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Ação Rescisória, ICMS Diferencial De Alíquota, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Ação Rescisória ICMS Diferencial De Alíquota Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NO TROTE - CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para alegado erro material
  2. 2 Majoração de honorários sobre o valor já fixado na origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado na origem é compatível com o art. 85, § 11, do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria de mérito ou erro in judicando.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por NO TROTE - CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA.
  • Publique-se.