AREsp 1705544 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão: o não conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno decorreu da ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos determinantes (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, os embargos de declaração, cuja finalidade é sanar omissão, obscuridade ou contradição, não são meio apropriado para reexaminar ou rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Não Conhecimento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão: o não conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno decorreu da ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos determinantes (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, os embargos de declaração, cuja finalidade é sanar omissão, obscuridade ou contradição, não são meio apropriado para reexaminar ou rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Deixo de conhecer dos segundos embargos de declaração opostos contra a mesma decisão