RHC 147621 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; a pretensão do embargante implica reexame de matéria fática e de competência (questão que exige dilação probatória), o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração; além disso, não há previsão para sustentação oral nos embargos nesta hipótese, e o agravo regimental não é cabível contra decisão que indefere liminar em habeas corpus.

Parties
Embargante: RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Competência, Reexame De Matéria Fática, Sustentação Oral
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Competência Reexame De Matéria Fática Sustentação Oral

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Parties

RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  3. 3 Alegação de incompetência do juízo de origem (Comarca de Adamantina) e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; a pretensão do embargante implica reexame de matéria fática e de competência (questão que exige dilação probatória), o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração; além disso, não há previsão para sustentação oral nos embargos nesta hipótese, e o agravo regimental não é cabível contra decisão que indefere liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.