REsp 1718426 - ACORDAO

REsp 1718426 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão dos embargantes consistia em reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, configurando mero inconformismo e não hipótese apta para os aclaratórios.

Parties
Embargante: JOÃO PEREIRA LIMA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Prova

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Parties

JOÃO PEREIRA LIMA e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reforma por embargos de declaração vs. necessidade de reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão dos embargantes consistia em reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, configurando mero inconformismo e não hipótese apta para os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.