AREsp 469569 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o Tribunal estadual aplicou corretamente os arts. 51 e 71 da Lei 8.245/91 e os embargos visavam rediscutir matéria devidamente apreciada, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: IRCOPRESS PROMOÇÕES DE EVENTOS S/C LTDA; Embargado: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Lei Do Inquilinato, Arts. 51 E 71, Inadmissibilidade De Embargos Para Rediscussão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Locação Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Lei Do Inquilinato Arts. 51 E 71 Inadmissibilidade De Embargos Para Rediscussão +1 more

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Parties

IRCOPRESS PROMOÇÕES DE EVENTOS S/C LTDA

Embargante

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão
  2. 2 aplicação dos arts. 51 e 71 da Lei 8.245/91 (ação renovatória)
  3. 3 pretensão de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o Tribunal estadual aplicou corretamente os arts. 51 e 71 da Lei 8.245/91 e os embargos visavam rediscutir matéria devidamente apreciada, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.