REsp 1813258 - DECISAO

REsp 1813258 - DECISAO

Houve omissão/contradição no acórdão do Tribunal a quo por não ter enfrentado a tese, suscitada nos embargos de declaração, de que a fundamentação coincidia com o pedido de provimento do agravo de instrumento e tivesse repercussão na distribuição dos ônus sucumbenciais; a rejeição dos aclaratórios violou o art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial dos servidores foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: PAULO CARMO BEOLCHIE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Concedido)
Outcome
Provido o Recurso Especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Entre Fundamentação E Conclusão, Honorários Sucumbenciais, Agravo De Instrumento, Repercussão Geral (tema 810)
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Entre Fundamentação E Conclusão Honorários Sucumbenciais Agravo De Instrumento Repercussão Geral (tema 810)

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Parties

PAULO CARMO BEOLCHIE OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão/contradição no acórdão em relação à fundamentação e à conclusão, com repercussão na fixação dos ônus sucumbenciais e honorários recursais
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão/contradição no acórdão do Tribunal a quo por não ter enfrentado a tese, suscitada nos embargos de declaração, de que a fundamentação coincidia com o pedido de provimento do agravo de instrumento e tivesse repercussão na distribuição dos ônus sucumbenciais; a rejeição dos aclaratórios violou o art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial dos servidores foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, manifeste-se sobre as questões jurídicas trazidas nos Embargos de Declaração de fls. 30/31.