AREsp 1923903 - DECISAO

AREsp 1923903 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão deixou claro o fundamento de que o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 não é cabível quando o tribunal estadual inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo, e não afirmou que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: FUNBEP - Fundo De Pensão Multipatrocinado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNBEP - Fundo De Pensão Multipatrocinado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015 quando o Tribunal estadual inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão deixou claro o fundamento de que o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 não é cabível quando o tribunal estadual inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo, e não afirmou que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.