AREsp 1674388 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão não ocorreu, o tribunal de origem examinou as questões relevantes (natureza do crédito e liberação de valores), e as pretensões da embargante demandariam reexame de fatos ou padecem de ausência de prequestionamento e de impugnação específica, circunstâncias que impedem o acolhimento dos aclaratórios e impõem a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: OI S.A. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmulas, Reexame De Provas, Liberação De Valores Em Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmulas Reexame De Provas Liberação De Valores Em Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

OI S.A. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7 e 211/STJ e nº 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão não ocorreu, o tribunal de origem examinou as questões relevantes (natureza do crédito e liberação de valores), e as pretensões da embargante demandariam reexame de fatos ou padecem de ausência de prequestionamento e de impugnação específica, circunstâncias que impedem o acolhimento dos aclaratórios e impõem a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração