AREsp 1694814 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado e por caracterizarem intento de reforma do julgado, não de esclarecimento; além disso, a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado e por caracterizarem intento de reforma do julgado, não de esclarecimento; além disso, a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.