EAREsp 1509038 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e alterar o resultado do julgado, o que é vedado aos embargos de declaração, além de não ser cabível o prequestionamento de dispositivos constitucionais nem a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial, tendo-se aplicado o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Embargante: Nadima Hadad Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Prequestionamento, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Prequestionamento Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Nadima Hadad Lemos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais e de direito material (arts. 193 e 205 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e alterar o resultado do julgado, o que é vedado aos embargos de declaração, além de não ser cabível o prequestionamento de dispositivos constitucionais nem a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial, tendo-se aplicado o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.