EREsp 1879241 - ACORDAO

EREsp 1879241 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegadas nulidades não demonstraram prejuízo e constituem mero inconformismo da parte, inapto a justificar aclaratórios.

Parties
Embargante: INGO HENRIQUE HUBERT; Corréu: PIERUCCINI; Sociedade Empresária: OLVEPAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Peculato, Prescrição, Colaboração Premiada, Prova Emprestada, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Peculato Prescrição Colaboração Premiada Prova Emprestada Dosimetria Da Pena

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Parties

INGO HENRIQUE HUBERT

Embargante

PIERUCCINI

Corréu

OLVEPAR S.A.

Sociedade Empresária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
  2. 2 incompetência da Justiça Estadual por suposta conexão com crimes contra o sistema financeiro nacional
  3. 3 nulidade por falta de intimação sobre homologação de acordo de colaboração premiada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegadas nulidades não demonstraram prejuízo e constituem mero inconformismo da parte, inapto a justificar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão proferida por unanimidade.