AREsp 1932025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284/STF, e porque a modificação da conclusão sobre a natureza da lesão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cobertura Securitária E Doença Ocupacional
Processual Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cobertura Securitária E Doença Ocupacional

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pretenso dissídio jurisprudencial prejudicado pela necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284/STF, e porque a modificação da conclusão sobre a natureza da lesão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial