EAREsp 1630686 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão, por se tratar de inconformismo da parte; por serem manifestamente inadmissíveis embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ); por não ser cabível o uso de habeas corpus de ofício para contornar exigências de admissibilidade; e por não estar demonstrada ilegalidade prima facie que autorizasse declarar, de ofício, a nulidade do flagrante sem prévia análise aprofundada das provas.

Parties
Embargante: RODRIGO MATTOS MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 315/stj, Nulidade Do Flagrante
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Flagrante Habeas Corpus Súmula 315/stj +1 more

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Parties

RODRIGO MATTOS MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência em agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para burlar inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão, por se tratar de inconformismo da parte; por serem manifestamente inadmissíveis embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ); por não ser cabível o uso de habeas corpus de ofício para contornar exigências de admissibilidade; e por não estar demonstrada ilegalidade prima facie que autorizasse declarar, de ofício, a nulidade do flagrante sem prévia análise aprofundada das provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.