AREsp 1896072 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão; tratou‑se de mero inconformismo do embargante, aplicou‑se a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação concreta, e é inviável suprir deficiências do agravo em recurso especial ou analisar o mérito do recurso/revisão criminal em sede de embargos no agravo regimental.

Parties
Embargante: ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Mero Inconformismo, Mérito Do Apelo Nobre, Revisão Criminal, Preclusão Consumativa, Súmula 182 STJ
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Contradição Mero Inconformismo Mérito Do Apelo Nobre Revisão Criminal +2 more

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Parties

ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação concreta
  3. 3 Preclusão consumativa e inviabilidade de suprir deficiências do agravo em recurso especial no agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão; tratou‑se de mero inconformismo do embargante, aplicou‑se a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação concreta, e é inviável suprir deficiências do agravo em recurso especial ou analisar o mérito do recurso/revisão criminal em sede de embargos no agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.