REsp 1874851 - ACORDAO

REsp 1874851 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou e fundamentou adequadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta, e porque as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), tornando inadequados os embargos para rediscutir matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: PAULO AUGUSTO MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO AUGUSTO MILANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Alcance do dever de fundamentação segundo o Tema 339/STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional das questões sobre admissibilidade e a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou e fundamentou adequadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta, e porque as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), tornando inadequados os embargos para rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.